Porto Velho, RO - O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da 4ª Vara de Família de Porto Velho, emitiu uma decisão de interdição envolvendo o empresário Kazan Roriz, dono da Fox Pneus. O processo foi movido pelo requerente Kaio Felipe Roriz de Carvalho.
Segundo o processo de número 7018206-82.2022.8.22.0001, o requerente solicitou a interdição do empresário, alegando incapacidade para exercer seus direitos civis. O advogado Jonas Viana de Oliveira representa o requerente, enquanto Kristen Roriz de Carvalho atua como advogada de defesa do requerido.
O juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, responsável pelo caso, indeferiu o pedido de sigilo do processo, uma vez que a situação não se enquadra nas exceções previstas no Código de Processo Civil. De acordo com o juiz, a publicidade é uma das etapas do processo de curatela, incluindo a divulgação da sentença de interdição na internet, com os nomes do interditado e do curador, além das demais informações relevantes.
Dessa forma, a ação de curatela possui como regra a publicidade, não havendo motivos para a determinação de sigilo neste caso específico. As partes envolvidas foram intimadas, e os autos serão arquivados.
A interdição é uma medida jurídica que visa proteger pessoas que não possuem plena capacidade de exercer seus direitos civis. A decisão do tribunal ressalta a importância da transparência nos processos judiciais desse tipo, assegurando que a sociedade tenha conhecimento sobre os casos e suas respectivas decisões.
(Fonte: Tribunal de Justiça de Rondônia)
