Veja as empresas de bets autorizadas pelo governo a funcionar a partir desta quarta-feira (1°)

Três sites da Caixa, Betano e outras 103 marcas receberam permissão temporária e precisam retificar documentação

Mulher joga em site de apostas online, conhecido popularmente como bet - Laryssa Toratti/Folhapress

Porto Velho, RO - O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado na quarta-feira (1º). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.

Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).

No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.

Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.

Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga.

No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.

Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.

O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29), antes da nova extensão do prazo.

As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.

A partir de quarta, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.

As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.

Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.

Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) ".bet.br", que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.

Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.

VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA

Bolsa de Aposta
Fulltbet
BetBra
Alfa.bet
SportyBet
LanceBet
Seguro Bet
King Panda
FAZOBETAÍ
OLEYBET
BETPARK
Rei do Pitaco
Pitaco
Betnacional
Mr. Jack Bet
KTO
galera.bet
BETMGM
MGM
ArenaPlus
SUPERBET
MAGICJACKPOT
SUPER
7Games
Betão
R7
BetBoom
Pinnacle
Matchbook
Verdinha

Os objetivos das regras de jogo responsável são:

Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes

Isso será feito por meio de:

Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
Alertas periódicos sobre o risco de vício
Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
Solicitação de autoexclusão da plataforma
Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
Manter ouvidorias para familiares e apostadores

O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:

Menores de 18 anos
Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
Agente público ligado a regulação de apostas
Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa

Fonte: Folha de São Paulo

Veja as empresas de bets autorizadas pelo governo a funcionar a partir desta quarta-feira (1°)

Três sites da Caixa, Betano e outras 103 marcas receberam permissão temporária e precisam retificar documentação

VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA

VEJA SITES COM AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA

Os objetivos das regras de jogo responsável são:

Isso será feito por meio de:

O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:

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