O presidente da Argentina, Javier Milei, autorizou na quarta-feira (18) que civis com licença para posse e porte adquiram armas semiautomáticas como fuzis, carabinas e submetralhadoras — armamentos antes restritos a uso militar.
Foto: Reprodução / Perfil Brasil
A nova norma revoga a proibição de compra de armas "derivadas de armas de uso militar de calibre superior a .22 LR" e estabelece "um regime de autorização especial" destinado a "legítimos usuários de armas de fogo".
Segundo o decreto, os interessados "deverão certificar usos esportivos provados e as demais condições objetivas", requisitos que serão definidos pela Agência Nacional de Materiais Controlados, ligada ao Ministério da Segurança.
Com a mudança, cai uma restrição em vigor desde 1995. O governo justifica que havia excesso de burocracia na tramitação de transferências, dificultando a regularização após a morte dos antigos proprietários. Isso, segundo o texto, favorecia a circulação irregular de armamentos entre herdeiros.
O decreto também afirma ser preciso "atender a possibilidade de emprego dos mencionados materiais controlados em atividades esportivas ou outras finalidades lícitas".
Outro decreto, publicado no mesmo dia, alterou a Lei Nacional de Armas e Explosivos, eliminando a exigência de renovação quinquenal das licenças para integrantes ativos das forças de segurança, Forças Armadas e sistema penitenciário. A justificativa do governo é a busca por desburocratização.
No fim do ano passado, Javier Milei já havia reduzido de 21 para 18 anos a idade mínima para posse e porte de armas, também por decreto. Na ocasião, o governo alegou que a mudança visava "adequar" a legislação à maioridade civil no país e "reafirmar a capacidade dos cidadãos" de serem "legítimos usuários de armas de uso civil".
Kimberly Caroline
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