Assunto gera debate entre goianos; assista
Foto: FreePik
Está em discussão no Senado uma proposta de reforma do Código Civil que pode mudar, de forma significativa, o tratamento jurídico dos animais no Brasil. A principal novidade é o reconhecimento dos animais como seres sencientes — ou seja, seres capazes de sentir dor, medo, prazer e alegria. A alteração representa um passo importante na chamada “descoisificação” dos animais, que atualmente são classificados legalmente como bens móveis.
Se aprovada, a nova redação cria uma terceira categoria jurídica, distinta das pessoas e dos objetos, reconhecendo que os animais têm sentimentos, embora sem lhes conferir os mesmos direitos dos seres humanos. A ideia é abrir caminho para mais proteção legal, principalmente em casos de maus-tratos, abandono e guarda compartilhada em casos de separação.
O texto está previsto no artigo 91-A da proposta, que traz a seguinte redação: “Os animais não humanos são seres sencientes e devem ter seu bem-estar assegurado, sendo vedados atos de abuso, maus-tratos, crueldade e abandono”. A proposta também prevê que os tutores compartilhem responsabilidades e custos com animais de estimação após o fim de relacionamentos conjugais.
Apesar disso, a reforma ainda mantém os animais dentro do capítulo de bens em outros trechos, o que gera críticas entre especialistas em direito animal. Ainda que sejam considerados sencientes, os animais seguem, por exemplo, sujeitos a penhora quando utilizados em atividades industriais.
Mesmo com divergências, o texto já é considerado um avanço importante por parte de juristas e entidades de defesa animal, pois amplia a base jurídica para que ações judiciais em nome de animais tenham mais amparo legal — como no caso de cães que sofreram maus-tratos e tiveram o direito de serem representados por ONGs em processos judiciais.
A proposta está em tramitação no Senado e faz parte de uma ampla reforma do Código Civil, conjunto de leis que regula a vida civil no país. O reconhecimento dos animais como seres sencientes já ocorre em vários países e segue uma tendência global de fortalecimento dos direitos fundamentais dos animais.
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