Promotoria defende que proposta promove segregação e estigmatização, além de violar o princípio da universalidade do SUS; Procuradoria Legislativa considera PL 'desnecessário'
Dias depois da Câmara Municipal de Londrina, no norte do Paraná, aprovar um projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua no município, o Ministério Público recomendou ao prefeito que a proposta seja vetada. O texto prevê a internação involuntária para pessoas que vivam em condições de dependência química.
De acordo com o MP, a 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, que assina a medida administrativa, concluiu que a proposição é ilegal, inconstitucional e contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental e de normas internacionais de Direitos Humanos.
O PL 50/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), dá a servidores da assistência social a prerrogativa de solicitar internação involuntária dessas pessoas. De acordo com a Promotoria, os profissionais não têm competência para avaliar a saúde dos indivíduos, tornando a medida imprópria e ilegal. Além disso, o texto promove segregação e estigmatização e viola o princípio da universalidade do SUS.
O projeto de lei também recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa, que considerou o projeto “desnecessário” por não inovar o ordenamento jurídico. “Encaminhada no dia 14 de agosto, a medida administrativa concedeu ao município prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento, para informar sobre o acatamento da recomendação, podendo o não atendimento resultar da adoção das medidas judiciais cabíveis”, informou o órgão.
Na recomendação feita ao prefeito, o MP alerta que a aprovação do projeto representa retrocesso social, que vai na contramão de políticas de saúde mental que priorizam o cuidado em liberdade e a excepcionalidade da internação.
Outro ponto destacado é a usurpação de atribuições, pois confere a profissionais da assistência social competências que são exclusivas da área da saúde, além de gerar duplicidade de ações e confusão de competências.
“Outro aspecto apontado foi a contrariedade ao interesse público, uma vez que o município já possui uma estrutura intersetorial para lidar com o tema, sendo, portanto, “desnecessário” e com potencial para gerar duplicidade de ações entre os órgãos envolvidos, bem como confusão de competências.”
A Banda B questionou à Prefeitura de Londrina se a recomendação do MP foi recebida formalmente e se há alguma medida prevista, como veto ou ajustes no projeto. A administração municipal não havia respondido até a publicação desta reportagem.
Publicado primeiro em Banda B » MP pede para prefeito barrar projeto que prevê internação de pessoas em situação de rua em cidade do Paraná - https://www.bandab.com.br/noticias-parana/mp-recomendacao-projeto-pessoas-situacao-rua/
