O serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos na capital de Rondônia, Porto Velho, sofreu uma nova reviravolta jurídica. Por meio de uma decisão judicial, o Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024 foi restabelecido e a empresa responsável pelos serviços já retomou as atividades.
A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, da 2ª Vara de Fazenda Pública, e determinou que a Prefeitura de Porto Velho emitisse imediatamente a Ordem de Serviço para o retorno da concessionária. O restabelecimento e a emissão da Ordem de Serviço ocorreram em 6 de outubro de 2025.
O Motivo do restabelecimento
O contrato, que cobre a coleta, reciclagem e destinação dos resíduos, havia sido anulado pela gestão municipal em fevereiro de 2025. Essa anulação seguiu uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que apontou diversas ilegalidades no processo licitatório original (Concorrência Pública nº 003/2021/CPL-OBRAS).
No entanto, o Judiciário acatou um mandado de segurança. O juiz responsável pela decisão argumentou que a Prefeitura, ao anular o contrato, não garantiu à empresa o direito de defesa e o contraditório, princípios básicos constitucionais. Além disso, a Justiça considerou que os acórdãos do TCE que pediam a anulação estavam com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial desde o final de 2024.
O magistrado reforçou a necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial à população, prevenindo interrupções ou prejuízos para a administração e os moradores.
Serviços seguem normais
A Prefeitura de Porto Velho, em nota oficial, esclareceu que está cumprindo a determinação judicial e reiterou seu compromisso em seguir as decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
Com o restabelecimento do contrato e a Ordem de Serviço emitida, a coleta de lixo segue normalmente na cidade, e a administração municipal informou que não há mudanças nas rotas e horários habituais do serviço. A situação, no entanto, é parte de uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão municipal anterior.
Redação Diário O Norte
Foto: Wesley Pontes/ Ícaro Rafael
