Modificação do Código Penal aumenta penas e tipifica crimes
© Fernando Frazão/Agência BrasilFoi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245, um marco que fortalece a repressão ao crime organizado no país. Sancionada pelo Governo Federal, a nova legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) e as leis de combate às organizações criminosas, introduzindo novas punições e ampliando a segurança dos profissionais de Justiça e Segurança.
As mudanças, que entram em vigor imediatamente, visam inibir a violência e a interferência dos grupos criminosos no trabalho de investigação e julgamento.
Endurecimento penal e isolamento de criminosos
A Lei 15.245/2025 ataca diretamente a estrutura de operação das quadrilhas, introduzindo:
Punição por contratação de crime: O Código Penal passa a prever pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem contrata integrantes de associação criminosa para cometer delitos. Essa pena será somada à penalidade do crime principal, mesmo que a ação criminosa não se concretize.
Crimes de obstrução: A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) ganha duas novas tipificações:
Obstrução de ações contra o Crime Organizado: Solicitar ou ordenar violência/grave ameaça contra agentes de segurança, jurados, testemunhas ou peritos para paralisar investigações.
Conspiração para obstrução: O simples acordo entre duas ou mais pessoas para cometer essa violência já configura crime.
Pena para obstrução: Reclusão de 4 a 12 anos.
Presídio federal imediato: Para os investigados ou processados pelos novos crimes de obstrução, a lei estabelece que a prisão provisória deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima. O objetivo é isolar esses detentos do sistema prisional comum, impedindo a continuidade de articulações criminosas.
Proteção ampliada a profissionais de segurança
Além das mudanças penais, a nova lei fortalece a segurança institucional ao modificar a Lei nº 12.694:
Alcance da Proteção: A garantia de proteção pessoal, antes focada em juízes e membros do Ministério Público, agora se estende a policiais, membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
Extensão Familiar: A medida de proteção será garantida a esses profissionais em situação de risco devido ao exercício da função e é extensiva aos seus familiares.
Contexto Político: Resposta à Operação Contenção
A modificação do Código Penal foi anunciada logo após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, uma ação das polícias Civil e Militar que buscou desarticular o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha. A operação, considerada uma das mais letais da história do país, expôs a dificuldade em combater o crime organizado.
Em resposta, além da sanção da lei, foi anunciada a criação de um escritório emergencial no Rio de Janeiro para enfrentar os grupos criminosos. O objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual, com a coordenação compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.
Redação Diário O Norte
Com informações da Agência Brasil
