A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Direitos Autorais para impedir que condenados por crimes recebam benefícios financeiros provenientes de obras intelectuais relacionadas ao delito cometido. O texto proíbe o recebimento de valores por livros, roteiros de filmes, documentários ou qualquer outra forma de exploração comercial que narre ou se baseie no crime objeto da condenação.
A medida visa evitar a chamada "monetização do crime", impedindo que infratores obtenham lucro com a repercussão de suas condutas ilícitas. Segundo o projeto, os valores que seriam destinados ao autor da obra deverão ser obrigatoriamente revertidos para a indenização das vítimas ou seus herdeiros. Caso haja excedente, o montante será destinado a fundos de assistência penitenciária e segurança pública.
Casos emblemáticos que seriam afetados
A proposta surge em um momento de alta nas produções do gênero true crime. Se a lei estivesse em vigor anteriormente, casos de grande repercussão nacional teriam um desfecho financeiro diferente para os criminosos:
- Suzane von Richthofen: Impediria qualquer lucro direto ou indireto com os filmes e livros que narram o assassinato de seus pais.
- Elize Matsunaga: Bloquearia cachês ou royalties por participações em séries documentais sobre a morte de Marcos Matsunaga.
- Caso Nardoni e Goleiro Bruno: Vetaria que os condenados recebessem percentuais de lucro de terceiros que explorassem comercialmente as tragédias.
Destinação obrigatória dos recursos
Conforme o texto aprovado, o montante arrecadado com essas obras deverá seguir uma ordem rigorosa de prioridade para garantir a reparação social:
- Indenização das vítimas: Pagamento de danos materiais e morais fixados em sentença.
- Reparação de herdeiros: Auxílio direto aos sucessores das vítimas.
- Fundo Penitenciário: Caso não existam beneficiários diretos, o valor reforça o sistema de segurança.
Tramitação e Alcance
O projeto abrange obras publicadas pelo próprio condenado ou por terceiros que repassem lucros ao criminoso. A proibição aplica-se a condenações com trânsito em julgado. Por ter sido aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o projeto segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no plenário principal da Câmara.
A medida é inspirada em legislações internacionais, como a "Son of Sam Law" dos Estados Unidos, e busca impedir que o sistema de justiça permita que a notoriedade gerada por um crime se transforme em enriquecimento para o seu autor.
Redação Diário O Norte
