Isenção de IPTU em Porto Velho: saiba quem tem direito e como solicitar o benefício

Porto-velhenses em situação de vulnerabilidade social podem contar com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 229/05. O benefício é voltado a famílias com renda per capita de até R$ 50, mas o teto é ampliado para R$ 100 quando há pessoas com deficiência ou indivíduos atípicos residindo no imóvel.

Pessoas com deficiência e famílias atípicas
A legislação municipal oferece uma margem de proteção maior quando há pessoas com deficiência ou indivíduos atípicos residentes no imóvel. Nestes casos, o limite da renda familiar por pessoa sobe para R$ 100. A medida visa aliviar o orçamento dessas famílias, considerando os custos elevados com terapias, medicamentos, saúde e acessibilidade.

Regras para solicitação 

Para ter acesso à isenção, não basta receber o Bolsa Família; é necessário cumprir o critério da renda per capita (soma de todos os rendimentos dividida pelo número de moradores). Além disso, o IPTU deve estar obrigatoriamente registrado no nome de quem solicita o benefício. O processo começa com o cadastro ou atualização dos dados em uma das oito unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e, posteriormente, o pedido deve ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Economia (Semec).

Onde buscar atendimento (Cras):

ELIZABETH PARANHOS Rua Guanabara, nº 2611, bairro São João Bosco. Telefone: 98473-4881.

BETINHO Rua Vila Mariana, nº 9968, bairro Mariana. Telefone: (69) 98473-6269.

IRMÃ DOROTHY Rua Fonte Boa, S/N, bairro Socialista. Telefone: (69) 98473-4364.

PAULO FREIRE Av. Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho. Telefone: (69) 98473-6076.

DONA COTINHA Rua Tamarino, nº 2946, Cohab Floresta. Telefone: (69) 98473-6030.

Pe. TEODORO CROMMO (Jaci-Paraná) Via 01, quadra 1, casa 03 (próximo à rodoviária). Telefone: (69) 99955-5438.


Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/PVH