Os órgãos de fiscalização de Rondônia decidiram criar regras mais claras e rígidas para quando o governo ou as prefeituras entregam a administração de hospitais e postos de saúde para entidades de fora (como Organizações Sociais e entidades filantrópicas). O foco é garantir que o dinheiro público seja bem usado e que o serviço de saúde funcione de verdade.
Essa medida faz parte da Notificação Recomendatória Conjunta n. 003/2025. Ela é resultado de um trabalho unido entre o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público Estadual (MP-RO), o Ministério Público Federal (MPF-RO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O que muda na prática com as novas regras?
A nova orientação traz exigências que ajudam a evitar erros e corrupção antes mesmo de o contrato ser assinado. Entre os principais avanços estão:
Estudos antes de contratar: O governo agora é obrigado a fazer estudos técnicos profundos para provar que a parceria realmente vale a pena antes de fechar o contrato.
Tudo na internet: Todas as informações sobre os gastos e contratos devem estar nos portais da transparência para qualquer cidadão consultar.
Ouvir a população: Antes de fechar a parceria, os Conselhos de Saúde (que representam o povo) precisam ser consultados.
Ficha limpa: Entidades que já tiveram problemas com a justiça ou irregularidades no passado ficam proibidas de receber dinheiro público.
Fiscalização digital: O uso de aplicativos e plataformas digitais será obrigatório para acompanhar onde cada centavo está sendo aplicado.
Ouvir a população: Antes de fechar a parceria, os Conselhos de Saúde (que representam o povo) precisam ser consultados.
Ficha limpa: Entidades que já tiveram problemas com a justiça ou irregularidades no passado ficam proibidas de receber dinheiro público.
Fiscalização digital: O uso de aplicativos e plataformas digitais será obrigatório para acompanhar onde cada centavo está sendo aplicado.
Quem deve seguir essas normas?
A recomendação foi enviada diretamente ao Governador de Rondônia, ao Secretário Estadual de Saúde, além de todos os prefeitos e secretários municipais dos 52 municípios do estado.
Foco no cidadão
Para o Procurador-Geral do MPC-RO, Miguidônio Inácio Loiola Neto, essa união dos Ministérios Públicos é um passo histórico para proteger o povo. Segundo ele, agir antes que o problema aconteça é o melhor caminho para garantir que a saúde pública seja eficiente e honesta.
A íntegra da Notificação está disponível no link abaixo:
Notificação Recomendatória Conjunta Circular n. 003/2025 Baixar
Redação Diário O Norte
Com informações da MPRO
