A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta última terça-feira (3), o Projeto de Lei 1270/2026. A nova proposta altera a legislação que rege a "Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito" (ACAVT) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO).
Na prática, a mudança busca dar mais segurança jurídica e clareza ao pagamento desse benefício. O texto aprovado explicita que a ajuda de custo também poderá ser concedida a servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, incluindo aqueles oriundos de esferas federais, desde que estejam atuando exclusivamente em funções de apoio técnico-administrativo dentro do Detran.
Segundo o Legislativo, a medida visa corrigir lacunas na redação da lei anterior, garantindo um tratamento isonômico e adequado a todos os profissionais que colaboram com as ações de fiscalização e educação no trânsito em todo o estado. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
Para quem deseja acompanhar o andamento ou ler a íntegra da proposta, as informações estão disponíveis no portal oficial da Casa: al.ro.leg.br
Redação Diário O Norte
