A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária 1.365/2026, que extingue a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). A proposta, de autoria do deputado Luís do Hospital (Novo), segue agora para sanção do Governo do Estado.
O texto aprovado prevê o fim da cobrança anual, que atualmente é de R$ 230,25. Além da extinção do valor, o projeto estabelece critérios rigorosos para a criação de taxas em Rondônia, determinando que qualquer cobrança pública deve estar diretamente vinculada ao custo real do serviço prestado, com total transparência e justificativa técnica.
O deputado Luís do Hospital argumentou que a taxa tornou-se obsoleta com a digitalização do documento, uma vez que não há mais gastos com impressão e logística. "Não é justo que o cidadão continue pagando por um serviço que hoje é digital. Nosso compromisso é aliviar o bolso de quem trabalha e paga seus impostos em dia", afirmou o parlamentar.
Em um estado com frota superior a um milhão de veículos, a medida é vista como um passo importante para a modernização administrativa e justiça fiscal. Após a aprovação unânime no Plenário, o projeto aguarda a análise definitiva do Poder Executivo para entrar em vigor.
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/ALE-RO
