A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) autorizou o repasse de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares para reforçar o orçamento estadual de 2026. A decisão, tomada durante sessão na última terça-feira, 5 de maio, avaliza três projetos de lei enviados pelo Governo do Estado. O montante será distribuído entre o equilíbrio do sistema previdenciário, a modernização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no interior rondoniense.
A maior parte da fatia orçamentária, cerca de R$ 145,5 milhões, foi destinada à Secretaria de Finanças (Sefin). Esse recurso tem um objetivo estratégico: garantir o cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Na prática, a medida assegura que o Estado mantenha o equilíbrio financeiro para honrar os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos ao longo deste ano, utilizando saldos do exercício anterior e remanejamentos internos.
Modernização e gestão documental na Procuradoria-Geral
Outro ponto de destaque nas votações foi o investimento na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Foram aprovados R$ 3,8 milhões para o Fundo Especial de Modernização do órgão. Desse total, R$ 1,7 milhão será aplicado na manutenção de contratos essenciais, que incluem desde o apoio administrativo e locação de veículos até serviços especializados de psicologia e psiquiatria para o quadro institucional.
A tecnologia e a organização da memória administrativa também receberam atenção. O Governo destinará R$ 1,5 milhão para a contratação de uma empresa especializada na digitalização e guarda de documentos da PGE. O objetivo é modernizar o acervo e garantir que os processos administrativos arquivados tenham maior segurança e agilidade na consulta, reduzindo a burocracia e otimizando o fluxo de informações jurídicas do Estado.
Reforço na mobilidade dos Conselhos Tutelares do interior
Pensando na assistência direta à população, os deputados aprovaram o repasse de R$ 714,9 mil, fruto de uma emenda federal, para a aquisição de cinco veículos novos destinados aos Conselhos Tutelares. Os municípios contemplados são Nova Brasilândia d'Oeste, Buritis, Machadinho d'Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste. A escolha dessas cidades levou em conta a vasta extensão territorial e as dificuldades de deslocamento enfrentadas pelas equipes.
Os novos veículos serão fundamentais para que os conselheiros possam atender denúncias e realizar visitas domiciliares em áreas de difícil acesso. No interior de Rondônia, a malha viária é composta por muitas estradas vicinais, as populares "linhas", que se tornam grandes desafios logísticos durante o período de chuvas na região Norte. Com equipamentos adequados, a rede de proteção ganha agilidade para combater violações de direitos de crianças e adolescentes em comunidades rurais e pontos remotos.
Transparência e participação popular no Legislativo
As aprovações demonstram a sintonia entre os poderes Executivo e Legislativo na gestão dos recursos públicos. A reorganização das fontes do Tesouro estadual permitiu que o superávit financeiro de 2025 fosse convertido em benefícios diretos para a administração e para a sociedade civil. As relatorias favoráveis das deputadas Rosângela Donadon e Dra. Taíssa reforçaram o entendimento de que os créditos são vitais para a continuidade dos serviços públicos essenciais.
A Assembleia Legislativa lembra que o processo de votação é público e pode ser acompanhado de perto pela população. As sessões ordinárias ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Para quem deseja consultar os detalhes técnicos dos projetos aprovados, as informações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl), garantindo a transparência total sobre o destino dos impostos rondonienses.
Redação Diário O Norte
Com informações da ALE/RO
