A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei Complementar que atualiza a estrutura e o regime remuneratório da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). A medida altera a Lei Complementar 117/1994, buscando alinhar a instituição às diretrizes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir maior segurança jurídica e transparência administrativa.
A nova organização substitui o antigo modelo de níveis por um sistema de classes, redistribuindo os cargos atuais de forma mais equilibrada, sem a criação de novas vagas. Uma mudança importante ocorre no conselho superior do órgão, que agora terá competência para definir a distribuição das titularidades dos defensores em todo o estado, otimizando o atendimento.
Avanços e Valorização
O projeto traz novidades que impactam desde estudantes até os membros veteranos da instituição:
A nova organização substitui o antigo modelo de níveis por um sistema de classes, redistribuindo os cargos atuais de forma mais equilibrada, sem a criação de novas vagas. Uma mudança importante ocorre no conselho superior do órgão, que agora terá competência para definir a distribuição das titularidades dos defensores em todo o estado, otimizando o atendimento.
Avanços e Valorização
O projeto traz novidades que impactam desde estudantes até os membros veteranos da instituição:
Estágio Forense: Acadêmicos de Direito poderão ingressar no estágio a partir do 4º período, o que deve reforçar o atendimento, especialmente nas unidades do interior.
Apoio à Maternidade: Foi instituída uma gratificação voltada à proteção da maternidade e da primeira infância, reforçando políticas de valorização humana dentro do órgão.
Regras Remuneratórias: O texto deixa clara a distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias, respeitando o teto constitucional. Estão previstas indenizações por tempo de antiguidade e por férias não usufruídas por necessidade de serviço, sempre dependendo de disponibilidade orçamentária.
A Alero destacou que a atualização não gera aumento automático de despesas, pois qualquer impacto financeiro futuro dependerá da capacidade do próprio orçamento da Defensoria. Com a aprovação, o legislativo estadual fortalece o órgão responsável por garantir assistência jurídica gratuita aos cidadãos em situação de vulnerabilidade aqui na nossa região Norte.
As sessões da Assembleia continuam abertas ao público, com transmissões ao vivo todas as terças e quartas-feiras pela TV Assembleia e redes sociais.
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/ALE-RO
