A estabilidade da matriz tributária estadual, a desoneração dos fatores de produção e o estímulo à competitividade dos setores primário e secundário fundamentam as decisões de política fiscal em Rondônia. A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) deliberou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), pela derrubada do veto total do Poder Executivo ao projeto de lei que extingue a cobrança sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais no estado. A matéria, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo, impede a cobrança de novos encargos sobre cadeias estratégicas da economia regional.
Com a rejeição do veto governamental por maioria do plenário, fica mantida a eficácia jurídica do Projeto de Lei nº 1.374/2026, que revogou integralmente a Lei nº 6.358/2026. A norma anterior havia instituído a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Impacto setorial e efeito em cadeia na economia
A legislação revogada previa a incidência de uma tributação anual de fiscalização que recairia não apenas sobre grandes conglomerados extrativistas, mas também sobre insumos básicos de ampla utilização popular e industrial. O fato gerador da taxa abrangia minerais largamente empregados na construção civil — como areia, argila, cascalho e brita —, além do calcário, corretivo de solo essencial para a correção da acidez da terra nas atividades de agricultura e pecuária rondonienses.
Delegado Camargo, que já havia manifestado voto contrário na votação que originou a criação do tributo, argumentou que o custo operacional da fiscalização seria inevitavelmente repassado ao longo de toda a cadeia de suprimentos. Segundo a análise técnica defendida pelo parlamentar, o ônus financeiro impactaria diretamente o pequeno garimpeiro, as construtoras locais, os produtores rurais e, na ponta final do consumo, o cidadão de baixa renda em processo de edificação ou reforma residencial.
Livre iniciativa e política de desoneração fiscal
Durante a sustentação oral na tribuna da Assembleia, o legislador enfatizou que a introdução de novas barreiras fiscais caminha em sentido oposto à necessidade de atração de investimentos privados e de geração de empregos formais. O deputado defendeu que o papel do Estado deve se concentrar na desburocratização e no apoio aos arranjos produtivos, evitando o estrangulamento da capacidade de poupança das famílias e das empresas da região.
“Esse projeto está corrigindo uma injustiça. Ele está revogando essa taxa. Não podemos colocar mais uma carga tributária sobre o povo rondoniense”, pontuou Delegado Camargo. O parlamentar complementou sinalizando que o encarecimento de materiais básicos como areia e brita provocaria uma retração no mercado imobiliário e na execução de obras de infraestrutura municipal. “Meu compromisso é impedir que mais boletos sejam colocados nas costas de quem trabalha em Rondônia. O Estado precisa apoiar quem produz, e não criar novas dificuldades para quem gera emprego e movimenta nossa economia”, concluiu o autor da proposta.
Redação Diário O Norte
