A regularização do estado civil e o fortalecimento jurídico das estruturas familiares de baixa renda mobilizam as ações da assistência social do município. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), emitiu um alerta técnico direcionado aos casais que residem em união estável: o prazo de inscrições para a edição de 2026 do programa Casamento Comunitário será encerrado em definitivo nesta sexta-feira (12 de junho).
A iniciativa garante a isenção integral de taxas cartorárias, permitindo que cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham acesso gratuito à habilitação, registro e emissão da certidão de casamento civil.
Critérios de elegibilidade e documentação obrigatória
O programa de inclusão jurídica é formatado sob critérios socioeconômicos específicos para garantir que o benefício atenda ao público-alvo prioritário. Os pré-requisitos estabelecidos no edital regulador incluem:
Idade Mínima: Ambos os contraentes devem ser maiores de 18 anos;
Territorialidade: Obrigatoriedade de residência fixa no município de Porto Velho;
Teto Salarial: Renda familiar bruta mensal de até dois salários mínimos (calculada por meio da soma dos rendimentos de todos os indivíduos economicamente ativos que coabitam no mesmo domicílio).
Para formalizar o requerimento, os casais precisam comparecer presencialmente à Casa dos Conselhos Municipais, situada na Rua Guanabara, nº 965, no bairro Nossa Senhora das Graças, no período das 8h às 17h.
No ato do atendimento, é obrigatória a apresentação do portfólio documental completo, composto por documentos de identidade oficiais com foto, comprovante de residência atualizado, demonstrativos de rendimentos, declaração formal de hipossuficiência econômica, termo de consentimento e as certidões de nascimento ou de averbação de divórcio/óbito vigentes, a depender do estado civil prévio de cada nubente.
Cronograma pericial e solenidade institucional
A coordenação da Semias ressaltou que o cronograma não sofrerá prorrogações, e pedidos extemporâneos não serão integrados ao processo de triagem. Após o fechamento das inscrições, assistentes sociais e assessores jurídicos iniciarão a análise pericial dos documentos e o cruzamento de dados das famílias inscritas. A publicação oficial com a listagem dos casais homologados e selecionados está prevista para o dia 25 de junho.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, defendeu o impacto humanitário do projeto na concessão de garantias cíveis. “O Casamento Comunitário é uma ação social de grande alcance, promovendo inclusão, cidadania e acesso a direitos fundamentais para as famílias do município. É uma oportunidade única para muitos casais realizarem o sonho de oficializar sua união sem custos”, explicou o titular da pasta.
O prefeito Léo Moraes assinalou que o ato administrativo atua como um indutor de dignidade social. “A iniciativa simboliza dignidade, reconhecimento legal e fortalecimento dos laços familiares, além de proporcionar aos participantes um momento especial de celebração e valorização da família”, sublinhou.
O regime patrimonial adotado por padrão legal para todos os contemplados será o de comunhão parcial de bens. A cerimônia coletiva de outorga das certidões foi agendada para o dia 8 de agosto, contando com uma infraestrutura decorativa e suporte logístico coordenado pela municipalidade. O projeto é executado por meio de uma cooperação técnica integrada que envolve o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e o Ministério Público Estadual (MP-RO), assegurando a perfeita validade jurídica de todos os atos matrimoniais celebrados.
Redação Diário O Norte
