O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD) apresentou uma indicação ao governador de Rondônia propondo a edição de um decreto voltado ao perdão administrativo para policiais e bombeiros militares que sofreram punições disciplinares devido à participação em manifestações, críticas ou reivindicações por melhores condições de trabalho e ajustes na tabela salarial da categoria. A iniciativa visa revisar penalidades aplicadas durante o período de mobilização da classe, buscando restaurar o histórico funcional de servidores envolvidos exclusivamente em atos de defesa profissional.
Fundamentos da proposta e limites legais
Na justificativa da matéria, o parlamentar sustenta que o pleito está ancorado nos princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O deputado ressalta que o entendimento jurídico atual, incluindo diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), aponta para a necessidade de compatibilizar a disciplina militar com as garantias fundamentais do cidadão, desde que tais ações não coloquem em risco a ordem pública, a hierarquia ou a segurança das instituições.
A proposta estabelece critérios rígidos para a concessão do benefício. O perdão não será aplicado a casos que envolvam crimes militares ou comuns, práticas de corrupção, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, violência, abandono de serviço, deserção ou qualquer divulgação de informações sigilosas. A medida é direcionada estritamente às punições decorrentes do engajamento dos militares na discussão da política remuneratória e da valorização da carreira.
Comissão de revisão e pacificação institucional
A minuta do decreto sugere a criação de uma Comissão Administrativa de Revisão, órgão que ficará incumbido de avaliar individualmente cada caso para confirmar se a penalidade aplicada tem relação direta com o movimento de reivindicação salarial. Uma vez validada pela comissão, os registros disciplinares deverão ser cancelados e excluídos dos assentamentos funcionais dos beneficiados. Processos administrativos disciplinares que ainda tramitem sobre essas questões específicas seriam arquivados após análise da autoridade competente.
Jesuíno Boabaid defende que a medida possui um caráter de pacificação institucional. "A proposta representa uma medida de pacificação institucional, valorização dos profissionais da segurança pública e fortalecimento da relação entre a Administração Pública e os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia", argumenta o deputado.
O texto da indicação já foi formalmente encaminhado ao governador Marcos Rocha, a quem cabe a competência para avaliar a viabilidade jurídica e política da edição do decreto. Caso aprovada, a medida sinaliza um gesto de reconciliação entre o Executivo estadual e as forças de segurança, visando encerrar litígios administrativos decorrentes das mobilizações da categoria.
Redação Diário O Norte
