Moradores e empresas de Porto Velho que possuem pendências fiscais junto ao município ainda têm tempo para organizar suas finanças e aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Refis 2026, o Programa de Recuperação Fiscal. A iniciativa, que visa facilitar a regularização de débitos, permite a negociação de tributos como IPTU, ISS e taxas municipais vencidas até o dia 31 de dezembro de 2025. O prazo final para adesão ao programa é o dia 31 de julho.
Vantagens e condições de pagamento
O Refis 2026 foi desenhado para oferecer flexibilidade aos contribuintes, independentemente do perfil ou do tamanho da dívida. Um dos grandes atrativos do programa é a possibilidade de redução expressiva nos valores cobrados a título de juros e multa de mora. O percentual de desconto é escalonado: quanto menor o prazo para a quitação, maior o abatimento. O contribuinte pode optar por pagar o débito em parcela única, garantindo o desconto máximo, ou parcelar o montante em até 36 vezes mensais, adaptando a obrigação financeira à realidade do seu orçamento mensal.
Além da dívida comum, a negociação também abrange débitos que já se encontram em fase de cobrança judicial. Para esses casos, o interessado deve procurar a Receita Municipal e formalizar o pedido de adesão, garantindo que o processo seja contemplado pelas condições do programa. Ao regularizar a situação, o contribuinte interrompe imediatamente a incidência de novos juros sobre o valor negociado e deixa a condição de inadimplente perante o cadastro municipal.
Importância da regularização fiscal
A regularização é um passo fundamental para o cidadão e para a empresa, uma vez que a certidão de quitação é pré-requisito para diversas operações importantes, como a obtenção de financiamentos, processos de compra e venda de imóveis, participação em licitações e outras transações comerciais que exigem prova de regularidade fiscal.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, ressalta que o programa foi estruturado para ser uma via de mão dupla. "Nosso objetivo é ampliar o acesso à regularização fiscal. O parcelamento oferece uma oportunidade para que o contribuinte coloque suas obrigações em dia sem comprometer o orçamento de uma só vez. É uma solução que beneficia a população e o município", destaca Carvalho.
Impacto para a cidade e consequências da inadimplência
Para a gestão municipal, o sucesso do Refis é diretamente traduzido em capacidade de investimento. Os valores recuperados pelo programa são revertidos para áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. O prefeito de Porto Velho pontua que o programa é, acima de tudo, um mecanismo de equidade. "Criamos mecanismos para que o contribuinte possa quitar suas pendências de forma acessível. Ao mesmo tempo, fortalecemos a arrecadação municipal, garantindo mais investimentos em áreas essenciais", afirmou o gestor.
É importante ressaltar que os débitos que não forem negociados até o fim de julho continuarão sujeitos à cobrança administrativa e, caso a inadimplência persista, podem ser encaminhados para execução fiscal, resultando em protestos em cartório, bloqueio de bens e severas restrições de crédito. Nesses casos, o contribuinte perde o acesso aos descontos, e a dívida segue sendo atualizada com juros e multas integrais.
Como realizar a adesão
Para quem deseja regularizar sua situação, o atendimento é presencial. O contribuinte deve se dirigir à sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho (RO). É necessário portar documentos pessoais e os dados referentes às dívidas que deseja negociar. Aproveitar este prazo final é a maneira mais eficiente de quitar pendências com o menor custo possível e garantir tranquilidade jurídica para as suas operações.
Redação Diário O Norte
