A inclusão e a acessibilidade no âmbito da administração pública de Porto Velho ganharam um reforço importante com a atualização da Lei Complementar nº 385/2010. A nova legislação consolida e amplia direitos fundamentais voltados à participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos, além de regulamentar o direito à jornada especial de trabalho para servidores e familiares que necessitam de cuidados específicos.
Reserva de vagas e inclusão em concursos
Entre as principais diretrizes estabelecidas pela normativa, fica garantida a reserva de 10% do total de vagas oferecidas em concursos públicos municipais para pessoas com deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a condição do candidato.
O edital garante que os concorrentes aprovados integrarão tanto a classificação geral quanto uma lista específica destinada às vagas reservadas, assegurando equidade no acesso aos cargos públicos.
Jornada especial para servidores e familiares
A nova legislação também institui medidas de apoio voltadas diretamente aos servidores públicos que possuem deficiência ou que atuam como cuidadores de dependentes. Entre os benefícios previstos estão:
Servidor com deficiência: Direito a horário especial de trabalho, com redução de até 25% da jornada normal, mediante comprovação por laudo da Junta Médica Oficial e sem exigência de compensação de horários;
Apoio a dependentes: O benefício estende-se a servidores que tenham cônjuge, companheiro, filhos, enteados ou dependentes econômicos com deficiência que exijam cuidados imprescindíveis. Nesses casos, a redução da jornada de trabalho será de 50%, cumpridos os critérios e a avaliação médica oficial.
Compromisso com a cidadania e inclusão
A secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, destacou a importância prática das mudanças. "Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência", pontuou.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, reforçou que a iniciativa remove obstáculos estruturais. "Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias, contribuindo para uma administração pública cada vez mais inclusiva", afirmou.
Para o prefeito Léo Moraes, a atualização representa um marco na consolidação de políticas públicas humanizadas. "Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas. Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias", concluiu.
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/PVH
