Os casos de maus-tratos e abandono de animais continuam liderando as ocorrências registradas pela Proteção Animal em Porto Velho. Somente neste ano, o município contabilizou 309 denúncias de maus-tratos diretos e abandono, o que representa 61% do total de chamados recebidos pelo órgão competente. Diante do alto índice, a Prefeitura intensificou os alertas sobre a legislação vigente e os canais oficiais para denúncias.
O que diz a legislação e as penalidades
Praticar abuso, ferir, mutilar ou cometer atos de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos constitui crime ambiental. Para cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 (conhecida como Lei Sansão) estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição definitiva da guarda, com agravante de aumento de pena em caso de óbito do animal.
No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 825/2020 classifica como maus-tratos qualquer ação ou omissão — decorrente de negligência, imperícia ou imprudência — que provoque dor ou sofrimento desnecessário, incluindo o abandono em vias públicas. A norma também tipifica como crime a manutenção de animais acorrentados de forma contínua e expostos diretamente a intempéries, como sol excessivo e chuva.
Canais de atendimento e fiscalização
Para combater esses crimes, a Prefeitura disponibiliza canais diretos para que a população possa relatar irregularidades:
Telefone de atendimento/WhatsApp: (69) 98423-4091;
Atendimento presencial: Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), localizada na Rua General Osório, nº 81, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
O secretário da Sema, Arthur Borin, ressaltou a importância da atuação conjunta com a comunidade: "Assim que a denúncia chega, nossa equipe é acionada de imediato. O médico veterinário e os fiscais vão até o local verificar se a informação procede. Nosso compromisso é dar uma resposta rápida e efetiva, mas é fundamental que a população denuncie. Sem a colaboração da sociedade, não conseguimos chegar até esses animais".
O prefeito Léo Moraes também destacou a relevância da participação cidadã na gestão pública: "Queremos garantir que a população tenha acesso às informações e espaço para participar. Ouvir os moradores é fundamental para construirmos soluções que atendam às necessidades de Porto Velho".
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/PVH
