O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu preservar a continuidade de serviços essenciais à saúde pública no município de Alta Floresta d’Oeste. A corte de contas optou por manter, neste momento, o andamento de um processo de contratação voltado à oferta de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Prioridade à continuidade do atendimento
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, no âmbito do Processo nº 02300/26 (Decisão Monocrática nº 0174/2026-GCESS). Embora a fiscalização sobre o procedimento continue ativa, o tribunal avaliou que uma suspensão imediata poderia paralisar o início dos atendimentos e gerar prejuízos ainda maiores a pacientes e famílias que aguardam na fila por assistência especializada.
O objeto da contratação compreende avaliações, atendimento terapêutico, fornecimento de insumos, gestão integrada dos serviços e equoterapia vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. O órgão de controle ponderou que a existência de possíveis inconsistências licitatórias não deve conduzir automaticamente à interrupção de um serviço essencial à população, especialmente diante do cenário de alta demanda e judicialização provicionada pela insuficiência prévia de vagas.
Fiscalização e pontos sob análise
A manutenção do certame não significa a regularização definitiva da licitação. O TCE-RO continuará apurando divergências apontadas em relatórios técnicos, tais como:
A redução no quantitativo de sessões terapêuticas previstas (de 11.250 para 9.694);
A presença de versões divergentes nos documentos preparatórios;
A compatibilidade jurídica e orçamentária entre o edital, o plano de trabalho e o Convênio nº 133/2026/PGE-Sesau.
A administração municipal foi intimada a encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal, além de apresentar manifestação oficial sobre os pontos questionados. A atuação da corte busca equilibrar o rigor técnico na fiscalização dos recursos públicos com a responsabilidade social de não criar novas barreiras de acesso aos pacientes que dependem do sistema de saúde.
Redação Diário O Norte
Com informações do TCE-RO
