Universo de 30 leis de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo), aprovadas na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), tem gerado impactos práticos na rotina da população rondoniense. As iniciativas abrangem desde o acesso a tratamentos de saúde especializados até a desoneração de taxas veiculares, o combate à evasão escolar e o fortalecimento da produção rural.
Avanços na saúde pública
No setor da saúde, o pacote legislativo contempla medidas de destaque como a Lei Estadual nº 5.557/2023, que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, e a Lei nº 6.308/2026, que assegura a distribuição gratuita do implante contraceptivo Implanon para adolescentes em situação de vulnerabilidade. Outro ponto relevante é a Lei nº 6.336/2026, que institui um programa de assistência integral a portadores de diabetes tipo 2 e obesidade, prevendo acompanhamento multiprofissional e terapias medicamentosas, como a tirzepatida (Mounjaro).
Educação, economia e meio ambiente
Na área educacional, a Lei nº 6.398/2026 (conhecida como Lei Marta Isabelle) estabelece mecanismos de busca ativa para combater a evasão escolar e reinserir crianças e adolescentes nas salas de aula. Já no âmbito administrativo, a Lei nº 6.419/2026 extinguiu a cobrança específica pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
O conjunto de normas também atinge o setor rural e o meio ambiente, destacando a Lei Complementar nº 1.274/2025, voltada à regularização ambiental na região da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, e a Lei nº 6.519/2026, que institui o programa Caminho Rural para apoiar a infraestrutura e o escoamento nas propriedades do campo.
Redação Diário O Norte
Com informações da Assessoria
