A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.565/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 252,9 milhões para o Fundo Estadual de Saúde. A matéria contou com o voto favorável do deputado estadual Luizinho Goebel (PL), que defendeu a priorização contínua de investimentos na rede pública hospitalar.
Destinação e divisão dos recursos
A suplementação orçamentária é proveniente do excesso de arrecadação de receitas estaduais e visa garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no encerramento do exercício financeiro de 2026. Os recursos foram divididos em duas ações principais:
Serviços complementares: Aproximadamente R$ 126,3 milhões para o pagamento de contratos de assistência médica prestados pela rede privada suplementar ao SUS.
Manutenção hospitalar: Cerca de R$ 126,7 milhões para o custeio de unidades estaduais, englobando compra de materiais de consumo, serviços de terceiros e pagamento de mão de obra terceirizada.
Tramitação legislativa e condicionantes
Durante a votação, o projeto tramitou com parecer do deputado Cirone Deiró (União Brasil) e incorporou emenda apresentada pelo deputado Delegado Camargo (Podemos).
A alteração determina que a liberação das verbas ocorra de forma gradual, atrelada ao fluxo de arrecadação do Estado e ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, vinculando a dotação da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) exclusivamente a essa destinação.
Redação Diário O Norte
Com informações da Assessoria / Alero
