A Justiça Estadual confirmou a decisão que proíbe o Município de Ji-Paraná e a Secretaria Municipal de Fazenda de exigirem alvará de funcionamento e de cobrarem taxas de localização e instalação de advogados autônomos e sociedades de advocacia. O entendimento foi validado de forma unânime pelo relator, juiz Dalmo Antonio de Castro Bezerra, ao analisar remessa necessária proveniente da 5ª Vara Cível da comarca.
Enquadramento como atividade de baixo risco
A decisão fundamenta-se na Lei de Liberdade Econômica, que estabelece a dispensa de atos públicos prévios de liberação — como licenças, registros ou alvarás — para atividades classificadas como de baixo risco, categoria na qual se enquadram os serviços advocatícios. Diante da desnecessidade do documento, afasta-se também o fato gerador para a cobrança da taxa municipal associada. A tese ressalva que a medida não impede a fiscalização posterior nem a cobrança de outros tributos regulares.
Atuação institucional e prerrogativas
A ação originou-se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), sob a gestão do presidente Márcio Nogueira, em atuação conjunta com a Subseção de Ji-Paraná, presidida por Douglas Codignola. A instituição destacou a importância da decisão para a garantia das prerrogativas profissionais e a eliminação de burocracias ao exercício da advocacia na região.
Redação Diário O Norte
Com informações da Assessoria
