
Os trabalhadores que tiverem o requerimento de auxílio por incapacidade temporária — o auxílio-doença — indeferido na etapa de análise documental passam a contar com a possibilidade de solicitar uma segunda avaliação administrativa. A medida foi instituída pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026, em vigor desde o dia 6 de novembro, e teve seus prazos e critérios detalhados pelo deputado federal Thiago Flores (União Brasil-RO).
Prazos e regras da reavaliação documental
A normativa aplica-se aos indeferimentos médicos realizados por meio do sistema Atestmed, ferramenta utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para analisar atestados e laudos à distância, sem a necessidade inicial de perícia presencial.
Com a nova regulamentação, o segurado dispõe de um prazo de até dez dias, contados a partir da ciência da decisão negativa, para requerer a reanálise pelo aplicativo ou portal Meu INSS. O procedimento permite corrigir eventuais falhas e anexar novos laudos, exames e documentos médicos ou odontológicos complementares. A segunda avaliação será conduzida obrigatoriamente por um médico perito distinto daquele que examinou o pedido original.
A regra abrange exclusivamente as negativas de caráter médico comunicadas a partir de 6 de novembro de 2026, não se aplicando automaticamente a indeferimentos motivados por questões administrativas, como ausência de carência ou perda da qualidade de segurado.
Encaminhamento à perícia presencial e recursos
Outra alteração estabelecida pela portaria refere-se ao limite de análises remotas: caso o requerimento registre duas negativas sucessivas na modalidade documental, os pedidos subsequentes serão direcionados à perícia médica presencial — admitindo-se o atendimento por telemedicina quando preenchidos os requisitos regulamentares. Anteriormente, o encaminhamento ocorria apenas após três indeferimentos. O direito à interposição de recurso administrativo no prazo de 30 dias permanece assegurado.
Segundo o deputado Thiago Flores, o acompanhamento constante dos pedidos pelos canais oficiais do INSS e a apresentação de documentação clínica legível e completa são fundamentais para evitar a perda dos prazos legais e garantir o acesso ao benefício previdenciário.
Redação Diário O Norte
Com informações da Assessoria Parlamentar
