Pelo acordo, a empresa deve abster-se de utilizar qualquer tipo de desvirtuamento de pessoa jurídica com o objetivo de fraudar a relação de emprego.
PIMENTA BUENO (RO) – Uma empresa do setor de instalação e manutenção elétrica, inclusive de sistemas solares fotovoltaicos, com sede em Pimenta Bueno e escritório na capital, Porto Velho, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradora do Trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.
A assinatura do TAC tem como objetivo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador que atuava como comissionado na venda de produtos e serviços da empresa. A medida foi tomada após investigação do MPT, que apurou indícios de condições de trabalho em desacordo com a legislação trabalhista e situações caracterizadas como servidão por dívida.
Entre os compromissos assumidos, a empresa deverá garantir o retorno de trabalhador oriundo de outro Estado, providenciando transporte e alimentação durante o trajeto, conforme as condições previstas no TAC.
Além disso, a empresa se compromete a não realizar contratações de trabalhadores como pessoa jurídica — seja como sócio de empresa, microempreendedor individual, autônomo ou representante comercial — em situações que configurem vínculo empregatício. O objetivo é coibir o uso de contratos fraudulentos que ocultem relações de emprego.
O TAC reforça que os elementos que caracterizam a relação de emprego são: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o acordo prevê aplicação de penalidades à empresa.
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Texto: Bosco Gouveia
Edição: Marcela Bonfim
Ilustração: Banco de Imagens
Fonte: ASCOM - MPT/RO e AC
