Município também deverá garantir condições sanitárias e ambientais adequadas nas unidades de saúde
Porto Velho (RO) – Com o objetivo de corrigir o subdimensionamento das equipes de trabalho na Unidade Mista de Saúde Samuel Marques — especialmente no quadro de técnicos(as) e enfermeiros(as) —, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Mirante da Serra.
O documento foi assinado pela Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, titular do 1º Ofício Geral e coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (MPT-RO/AC), em substituição no 2º Ofício Geral da PTM, à época da assinatura.
Entre as obrigações assumidas, o Município deverá manter o dimensionamento adequado das equipes de enfermagem, assegurando a reposição de profissionais durante ausências por férias, licenças ou outros motivos, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). O prazo para cumprimento dessas medidas é de 120 dias.
O TAC também estabelece que o Município deve garantir condições sanitárias e ambientais adequadas de trabalho, conforme a Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32), mantendo os espaços em perfeito estado de conservação e higiene.
As irregularidades a serem sanadas no prazo de 24 meses incluem:
- Paredes mofadas, mobiliários antigos e enferrujados;
- Fiação exposta na unidade de saúde;
- Melhoria das condições sanitárias e de conforto do ambiente de trabalho.
Uma cópia do Termo deverá ser afixada em local de ampla visibilidade e acesso aos(às) trabalhadores(as) pelo período de 60 dias. O descumprimento das obrigações pactuadas acarretará multa ao Município.
Texto: Bosco Gouveia
Edição: Marcela Bonfim
Fonte: ASCOM – MPT/RO e AC
