O Congresso Nacional derrubou o veto total ao Projeto de Lei 2694/21 e concedeu isenção de taxas e contribuições para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Com a decisão, a Embrapa fica isenta, por prazo indeterminado, de pagar por serviços relativos a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela empresa.
Essa isenção é um reforço importante para o agronegócio do Norte do País, especialmente em Rondônia, onde a pesquisa da Embrapa tem impacto direto na produção de grãos e pecuária.
Isenções em Órgãos Federais
O benefício alcança diversas taxas cobradas por órgãos federais, garantindo mais liberdade financeira à empresa para investir em desenvolvimento. A isenção vale para taxas cobradas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O governo havia vetado o projeto alegando que ele não apresentava estimativa de impacto orçamentário ou medida compensatória da frustração de receita, o que contrariava as leis orçamentárias. Contudo, a decisão do Congresso prevaleceu, retirando uma barreira burocrática e de custo para a Embrapa registrar suas inovações.
Redação Diário O Norte
Com informações da Agência Câmara de Notícias
