Com voto de Jaime Bagattoli, CCJ do Senado aprova projeto de Esperidião Amin que endurece regras para cálculo de penas - Foto: Jefferson Rudy/Agência SenadoBrasília – Em uma sessão marcada por intensos debates jurídicos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), o projeto de lei que estabelece novos critérios para a dosimetria da pena no Código Penal brasileiro. A proposta visa conferir maior objetividade e uniformidade às decisões judiciais no momento em que magistrados definem o tempo de condenação de réus.
A matéria aprovada traz diretrizes mais rigorosas para a aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes, buscando evitar disparidades excessivas em sentenças aplicadas a crimes semelhantes. Segundo os defensores do texto, a nova regulamentação da dosimetria garante maior segurança jurídica e transparência, permitindo que tanto a defesa quanto a acusação compreendam com clareza os cálculos matemáticos e jurídicos utilizados pelo juiz na fixação da pena-base.
O projeto agora segue para análise do Plenário do Senado. Caso aprovado sem alterações, poderá seguir diretamente para a sanção presidencial, representando uma das mudanças mais significativas na aplicação do Direito Penal dos últimos anos. Especialistas apontam que a medida deve reduzir o número de recursos que chegam aos tribunais superiores contestando apenas o tempo de pena, otimizando a tramitação de processos no Judiciário brasileiro.
Redação Diário O Norte
