Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2023), que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que agora segue para promulgação, visa aliviar o bolso de milhões de motoristas no País.
O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera a Constituição para que a isenção seja aplicada a:
- Carros de passeio e caminhonetes.
- Veículos de uso misto.
- Micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Como a regra afeta Rondônia
Para o morador de Rondônia, a mudança federal não trará uma alteração prática imediata. Isso acontece porque o estado de Rondônia já prevê a isenção do IPVA para veículos antigos em sua legislação atual.
Entretanto, a PEC deve beneficiar diretamente os motoristas de estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda cobravam o imposto sobre veículos mais velhos. A medida garante que nenhum estado no País possa cobrar o IPVA de veículos com mais de duas décadas de uso.
O relator da proposta no Senado, o senador Marcos Rogério (PL–RO), fez um ajuste na redação que estendeu o benefício para ônibus e micro-ônibus, garantindo que a medida fosse mais ampla para o setor de transportes.
O caminho da aprovação
A PEC demonstrou forte apoio bipartidário.
- Senado: Foi aprovada em março de 2024, após um acordo de Plenário que acelerou a votação no segundo turno. A proposta recebeu 65 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
- Câmara dos Deputados: O texto foi aprovado nesta terça-feira (2) em dois turnos. No primeiro, foram 412 votos favoráveis, e no segundo, 397 votos favoráveis, sinalizando uma aprovação quase unânime. O relator na comissão especial da Câmara foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), que recomendou a aprovação integral.
Esta PEC se soma às imunidades já garantidas pela Reforma Tributária aprovada em 2023, que trouxe isenção para aeronaves agrícolas, embarcações de pesca e tratores, entre outros.
Redação Diário O Norte
Com informações da Agência Senado
