O sistema tributário brasileiro começou a passar por sua mais profunda transformação desde a década de 1960. Desde o dia 1º de janeiro de 2026, empresas de todo o país, incluindo as de Rondônia, entraram em uma fase de transição para a substituição dos antigos impostos por um modelo unificado. Esta primeira etapa funciona como um período de adaptação técnica, onde as notas fiscais já passam a registrar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), embora a cobrança efetiva desses novos tributos ainda não tenha sido iniciada.
A mudança, regulamentada pela Lei Complementar 214/25, visa simplificar a vida do contribuinte e eliminar a chamada guerra fiscal entre os estados. No modelo atual, Rondônia e outros estados da região Norte utilizavam o ICMS como ferramenta de atração de investimentos. Com a nova regra, o IBS substituirá tanto o ICMS estadual quanto o ISS municipal, centralizando a arrecadação no local onde o produto é consumido e não mais onde é produzido. Essa migração para o princípio do destino é um dos pontos mais sensíveis da reforma, pois exige que o estado e os municípios planejem suas finanças para a extinção gradual das taxas atuais, prevista para ocorrer entre 2029 e 2033.
O agronegócio rondoniense, pilar da economia local, deve sentir os reflexos dessa modernização através da desoneração das exportações e da recuperação de créditos tributários. Atualmente, o produtor muitas vezes paga impostos acumulados em insumos e máquinas sem conseguir reaver esses valores. De acordo com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) — economista e PhD pela Universidade de Vanderbilt, que atuou como um dos principais técnicos na elaboração do texto — a nova estrutura permitirá que o setor produtivo reduza custos e gere mais empregos, uma vez que o IBS e a CBS não incidirão sobre as vendas externas. Por outro lado, o setor deve monitorar a implementação do Imposto Seletivo, que a partir de 2027 passará a sobretaxar produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Para o cidadão comum, as novidades mais aguardadas envolvem o impacto direto no custo de vida. A reforma estabelece alíquota zero para os itens da cesta básica nacional, uma medida que busca aliviar o orçamento das famílias. Além disso, entra em cena o cashback tributário, um sistema de devolução de impostos destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O deputado Aguinaldo Ribeiro destaca que essa transparência permitirá que o brasileiro finalmente saiba quanto está pagando de imposto em cada compra realizada.
O processo de unificação tributária reflete um esforço de modernização administrativa em escala nacional. Enquanto o ano de 2026 servirá para ajustes de sistema e registros fiscais, os efeitos plenos dessa reestruturação na economia rondoniense serão consolidados ao longo da próxima década. A expectativa é que o novo modelo resulte em um ambiente de negócios menos burocrático, com mais agilidade para o contribuinte e maior clareza sobre a carga tributária incidente no consumo cotidiano.
Contraponto e desafios do novo modelo
Embora a Reforma Tributária tenha sido aprovada, ela enfrenta críticas e resistências de diversos setores da sociedade e da economia. Os argumentos dos opositores concentram-se, principalmente, em incertezas sobre a carga tributária final e a autonomia dos entes federados.
Aumento da carga no setor de serviços
Diferente da indústria, o setor de serviços, como educação e saúde privada, teme que a alíquota única do IBS e da CBS resulte em um aumento real do imposto pago pelo consumidor. Como a principal despesa desse setor é a folha de pagamento, que não gera crédito tributário, o custo do novo imposto pode ser repassado integralmente aos preços.
Perda de autonomia regional
Críticos defendem que a criação de um comitê gestor para o IBS retira a soberania de estados como Rondônia e de municípios como Porto Velho sobre suas próprias receitas. Atualmente, cada estado decide suas alíquotas de ICMS; no novo modelo, essa decisão passa a ser compartilhada e padronizada nacionalmente, o que é visto por alguns gestores como um enfraquecimento do pacto federativo.
Complexidade na transição
O período entre 2026 e 2033 é apontado como um desafio logístico. Durante esses anos, as empresas terão que conviver com dois sistemas tributários simultâneos, o que pode aumentar o custo de conformidade e a burocracia contábil nas empresas rondonienses.
Incerteza sobre o Imposto Seletivo
Perda de autonomia regional
Críticos defendem que a criação de um comitê gestor para o IBS retira a soberania de estados como Rondônia e de municípios como Porto Velho sobre suas próprias receitas. Atualmente, cada estado decide suas alíquotas de ICMS; no novo modelo, essa decisão passa a ser compartilhada e padronizada nacionalmente, o que é visto por alguns gestores como um enfraquecimento do pacto federativo.
Complexidade na transição
O período entre 2026 e 2033 é apontado como um desafio logístico. Durante esses anos, as empresas terão que conviver com dois sistemas tributários simultâneos, o que pode aumentar o custo de conformidade e a burocracia contábil nas empresas rondonienses.
Incerteza sobre o Imposto Seletivo
Há uma crítica forte sobre a falta de clareza quanto aos itens que serão taxados pelo chamado imposto do pecado. Setores da indústria e do agronegócio temem que a definição de produtos prejudiciais seja subjetiva e acabe sendo usada apenas para aumentar a arrecadação sobre insumos essenciais, como defensivos agrícolas ou combustíveis.
O argumento do cheque em branco
O argumento do cheque em branco
Muitos opositores argumentam que a reforma foi aprovada sem que o cidadão soubesse a alíquota exata que será cobrada. Como o texto prevê que a alíquota será ajustada para manter a arrecadação atual, existe o receio de que o Brasil acabe tendo um dos maiores impostos sobre valor agregado do mundo para compensar as exceções mantidas no texto.
Reflexo sobre o futuro de Rondônia
A transição tributária que se inicia em 2026 coloca Rondônia diante de uma encruzilhada histórica. Se, por um lado, o fim da burocracia e a desoneração do agronegócio prometem destravar o potencial produtivo das nossas terras, por outro, a perda da autonomia fiscal exige que os gestores locais sejam mais eficientes do que nunca. O estado deixa de competir através de descontos no imposto para competir pela qualidade da sua infraestrutura e logística.
O sucesso desse novo modelo para o cidadão rondoniense dependerá de quão eficaz será o comitê gestor em equilibrar as perdas das prefeituras com os ganhos de transparência para o consumidor. Em um cenário onde o "cashback" e a cesta básica zero buscam proteger os mais vulneráveis, a vigilância da sociedade civil sobre as alíquotas finais será o único freio contra o risco de um aumento silencioso na carga tributária. O que começa agora como um teste técnico nas notas fiscais é, na verdade, o início de uma nova era econômica onde a clareza sobre o que se paga deve ser a maior conquista da população.
Reflexo sobre o futuro de Rondônia
A transição tributária que se inicia em 2026 coloca Rondônia diante de uma encruzilhada histórica. Se, por um lado, o fim da burocracia e a desoneração do agronegócio prometem destravar o potencial produtivo das nossas terras, por outro, a perda da autonomia fiscal exige que os gestores locais sejam mais eficientes do que nunca. O estado deixa de competir através de descontos no imposto para competir pela qualidade da sua infraestrutura e logística.
O sucesso desse novo modelo para o cidadão rondoniense dependerá de quão eficaz será o comitê gestor em equilibrar as perdas das prefeituras com os ganhos de transparência para o consumidor. Em um cenário onde o "cashback" e a cesta básica zero buscam proteger os mais vulneráveis, a vigilância da sociedade civil sobre as alíquotas finais será o único freio contra o risco de um aumento silencioso na carga tributária. O que começa agora como um teste técnico nas notas fiscais é, na verdade, o início de uma nova era econômica onde a clareza sobre o que se paga deve ser a maior conquista da população.
Redação Diário O Norte
