A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que apresentará recurso para reverter a decisão da Justiça Federal que suspendeu a cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena. O anúncio foi feito no início desta semana pelo diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, após a liminar concedida pelo juiz federal Shamyl Cipriano paralisar os pagamentos nos pórticos do sistema free flow.
A suspensão, determinada em 29 de janeiro, atendeu a pedidos de entidades do setor produtivo e da bancada federal de Rondônia. O magistrado apontou que a concessionária Nova 364 não comprovou a conclusão integral das obras iniciais obrigatórias, exigência prevista no contrato para o início da tarifação. A decisão citou que apenas cerca de 2% da rodovia teria passado por vistorias adequadas, além de criticar a implementação "açodada" do sistema eletrônico sem estudos sociais e infraestrutura de pagamento para usuários sem acesso digital.
O Governo Federal, por meio da AGU, defende a regularidade da concessão e busca restabelecer a cobrança para garantir a continuidade dos investimentos previstos. Enquanto o recurso não é julgado, a cobrança permanece suspensa, e a concessionária informou que cumprirá a decisão judicial, embora defenda que já investiu mais de R$ 360 milhões em melhorias na rodovia.
| Ponto Chave | Detalhes da Decisão Judicial |
|---|---|
| Obras Incompletas | Apenas 2,12% da rodovia foi vistoriada como concluída, o que fere a cláusula de "trabalhos iniciais" do contrato. |
| Falha na Fiscalização | O magistrado identificou omissão da ANTT em certificar as melhorias antes de autorizar a cobrança. |
| Exclusão Digital | O sistema Free Flow foi considerado "açodado" por não prever pontos físicos de pagamento para quem não tem acesso à rede. |
| Risco ao Consumidor | A decisão evita multas automáticas por evasão de pedágio em um sistema que o usuário ainda não domina. |
| Transparência | A Justiça exige que o DER/RO e a ANTT comprovem a prestação de serviço antes de onerar o motorista rondoniense. |
Redação Diário O Norte
