A atividade foi proposta e coordenada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL) e reuniu uma comitiva de parlamentares, incluindo os deputados estaduais Laerte Gomes (PSD), Ezequiel Neiva (PL) e Dra. Taíssa (PL), além da deputada federal Silvia Cristina (PP). O encontro contou ainda com uma exposição técnica da consultoria VRA Agro sobre as barreiras que as restrições ambientais impõem ao acesso a linhas de crédito rural e financiamentos bancários.
Raio-X dos embargos: Rondônia soma 1,5 milhão de hectares sob restrição
Durante o painel de abertura, foram compartilhados dados estatísticos preocupantes sobre a malha produtiva rondoniense. Atualmente, o estado contabiliza 17.527 áreas embargadas por órgãos de fiscalização, o que representa uma extensão de aproximadamente 1,5 milhão de hectares congelados para a produção de alimentos e pecuária.
Do total de penalidades administrativas aplicadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) responde por 10.803 áreas. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) registra 6.033 penalidades, enquanto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) detém 691 embargos. O deputado Lúcio Mosquini alertou que muitos produtores só tomam ciência da sanção de forma tardia, no momento em que tentam simular operações de custeio junto às instituições financeiras.
Projeto de Lei veda punição exclusiva por imagens de satélite
Como alternativa para mitigar o problema de forma estrutural no plano federal, Mosquini apresentou os avanços do Projeto de Lei 2564/2025, de sua autoria. A matéria altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para regulamentar a aplicação de medidas cautelares, assegurando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos fiscalizados.
O texto normativo, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados e cumpre rito de análise no Senado Federal, proíbe expressamente a aplicação de embargos baseados única e exclusivamente em monitoramento por imagens de satélite, passando a exigir a notificação prévia e a estipulação de prazos de defesa. A proposta cria uma separação jurídica nítida entre medidas cautelares preventivas e sanções punitivas definitivas.
Parlamentares cobram segurança jurídica para o setor produtivo
As lideranças da Assembleia Legislativa manifestaram forte apreensão com o estrangulamento financeiro das pequenas e médias propriedades. O deputado estadual Laerte Gomes enalteceu a representatividade técnica da bancada federal em Brasília e cobrou um ambiente de estabilidade para os trabalhadores da zona rural. ”Nós que moramos na roça temos que ter alguém que conheça de roça lá em Brasília para nos representar. A gente só quer é paz pra poder produzir”, pontuou o parlamentar.
No mesmo sentido, a deputada Dra. Taíssa ratificou que o agronegócio atua como o motor econômico do produto interno bruto (PIB) rondoniense, necessitando de salvaguardas que impeçam arbitrariedades burocráticas. “O produtor rural só quer duas coisas: saúde e estrada, porque o resto ele faz o dever de casa. Nós precisamos defender essa mola propulsora de Rondônia que é quem produz, quem faz a diferença”, concluiu. As deliberações e relatórios da audiência pública serão compilados e enviados às comissões temáticas do Congresso Nacional para subsidiar a votação da nova legislação.
Redação Diário O Norte
