A estruturação das políticas públicas voltadas à causa animal e o controle populacional de cães e gatos ganharam um marco regulatório na capital. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e a Coordenadoria de Proteção Animal (CPA), oficializou a abertura do Edital de Chamamento Público nº 03/2026. O dispositivo legal regulamenta o cadastro e o credenciamento contínuo de protetores independentes e cuidadores voluntários que atuam no resgate e acolhimento de animais em situação de rua ou vulnerabilidade social.
O objetivo central da medida é mapear a real demanda do município para estabelecer uma rede colaborativa oficial. Com os dados consolidados, a administração pública municipal pretende otimizar a distribuição de insumos, planejar mutirões de esterilização e combater de forma severa os crimes de maus-tratos e abandono em áreas urbanas e distritais.
Benefícios diretos aos cuidadores credenciados
A inserção no Cadastro Municipal garantirá uma série de salvaguardas e suportes operacionais aos protetores civis, que historicamente arcam com custos elevados de forma isolada. Conforme detalhado pelo secretário da Sema, Arthur Borin, os cidadãos que tiverem a habilitação deferida passarão a contar com acesso prioritário a procedimentos de castração cirúrgica gratuita, implantação de microchips de identificação subcutânea, consultas e atendimentos veterinários na rede pública, além de suporte material logístico e vagas exclusivas nas feiras oficiais de adoção promovidas pelo município.
Para a gestão municipal, validar o trabalho desses voluntários é um passo indispensável para a saúde pública coletiva. O prefeito Léo Moraes assinalou que o edital repara uma lacuna histórica na assistência aos defensores dos direitos animais. “Estamos fortalecendo uma rede de cuidado e proteção que reconhece o trabalho essencial desenvolvido pelos protetores independentes. Esse cadastro vai permitir mais organização, apoio e ações efetivas para garantir bem-estar aos animais e combater o abandono”, garantiu o chefe do Executivo.
A inserção no Cadastro Municipal garantirá uma série de salvaguardas e suportes operacionais aos protetores civis, que historicamente arcam com custos elevados de forma isolada. Conforme detalhado pelo secretário da Sema, Arthur Borin, os cidadãos que tiverem a habilitação deferida passarão a contar com acesso prioritário a procedimentos de castração cirúrgica gratuita, implantação de microchips de identificação subcutânea, consultas e atendimentos veterinários na rede pública, além de suporte material logístico e vagas exclusivas nas feiras oficiais de adoção promovidas pelo município.
Para a gestão municipal, validar o trabalho desses voluntários é um passo indispensável para a saúde pública coletiva. O prefeito Léo Moraes assinalou que o edital repara uma lacuna histórica na assistência aos defensores dos direitos animais. “Estamos fortalecendo uma rede de cuidado e proteção que reconhece o trabalho essencial desenvolvido pelos protetores independentes. Esse cadastro vai permitir mais organização, apoio e ações efetivas para garantir bem-estar aos animais e combater o abandono”, garantiu o chefe do Executivo.
Requisitos técnicos e documentação exigida
O processo de habilitação exige o cumprimento de critérios rigorosos para atestar a idoneidade e a capacidade de manejo dos candidatos. Os interessados devem possuir idade mínima de 18 anos, residir comprovadamente em Porto Velho ou em seus distritos e exercer a atividade de proteção de forma totalmente voluntária e gratuita, sendo vedada a exploração comercial. A indicação de um médico veterinário como responsável técnico só será exigida nos casos específicos em que o protetor mantenha um abrigo robusto dotado de ambulatório próprio ou realize intervenções clínicas internas.
No ato da inscrição digital, o cidadão deve anexar cópias legíveis do documento oficial de identidade com foto, comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e uma declaração detalhada de atuação. Esse relatório deve conter o histórico da atividade, o número aproximado de animais atualmente abrigados sob sua tutela, a área geográfica de atuação e a descrição estrutural do lar temporário ou canil, especificando a metragem quadrada disponível para os alojamentos.
Inscrições contínuas e vistorias de campo
O preenchimento dos formulários deve ser realizado de forma exclusiva por meio do portal oficial de processos seletivos do município. Para assegurar a inclusão de cidadãos que enfrentam barreiras digitais ou falta de acesso à internet, a Sema disponibilizou um balcão de atendimento presencial em sua sede administrativa, localizada na Avenida General Osório, nº 81, Centro, no 2º andar. O credenciamento possui caráter permanente, permanecendo aberto por tempo indeterminado e sem prazo limite para o envio das propostas.
O rito de avaliação será dividido em fases documentais e inspeções de campo. Equipes técnicas especializadas e veterinários da prefeitura realizarão vistorias programadas em cada lar temporário ou abrigo inscrito para atestar as condições reais de salubridade, espaço físico e bem-estar dos animais. Caso sejam detectadas inconformidades passíveis de correção, o cuidador receberá um prazo de 30 dias úteis para saná-las ou assinará um Plano de Trabalho para Adequação, mantendo o status provisório de “Cadastrado em Adequação” até a regularização do parecer.
Obrigações legais e fiscalização do bem-estar animal
A obtenção do selo de protetor habilitado acarretará deveres cíveis e sanitários contínuos. O coordenador de Proteção Animal, André Oliveira, enfatizou que os cadastrados deverão respeitar estritamente as legislações vigentes e os limites de lotação de seus espaços, evitando cenários de acumulação compulsória. “Além disso, os habilitados devem manter o cadastro atualizado, atender às solicitações de informações e ações de fiscalização, participar obrigatoriamente das feiras de adoção organizadas com limite de três faltas, assegurar condições adequadas de alimentação, abrigo, higiene e manejo aos animais e respeitar os limites de capacidade do local, evitando superlotação”, pontuou.
Os voluntários também atuarão como agentes multiplicadores do conceito de posse responsável no momento das doações. Caberá ao protetor aplicar termos formais de adoção, orientar os novos tutores sobre o calendário de vacinação e realizar o registro de transferência do animal no sistema informatizado do município. A Sema reforçou que o programa será monitorado por meio de auditorias periódicas e que o descumprimento das normas sanitárias ou a constatação de negligência ensejará o descredenciamento imediato do participante e a aplicação das sanções penais cabíveis.
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/PVH
