O aperfeiçoamento da governança na execução penal e o cumprimento de metas de modernização tecnológica direcionam a liberação de aportes financeiros para a segurança pública estadual. A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1.396/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no montante de R$ 3.717.897,72 em benefício da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
A disponibilização do montante orçamentário viabilizará a manutenção de convênios federais e a consolidação de núcleos de monitoramento e reinserção social de apenados no interior e na capital.
Origem dos recursos e contrapartidas federais
De acordo com o memorial técnico enviado pelo Governo do Estado, as dotações orçamentárias decorrem de saldos e superávits apurados em convênios celebrados anteriormente com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão técnico vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O remanejamento contábil foi justificado pela necessidade de regularizar as contas públicas em convênios federais cujos prazos regulamentares foram encerrados, exigindo a devolução de sobras financeiras à União, além de garantir suporte para os instrumentos em fase de execução ativa.
A descentralização das verbas atende às normativas do planejamento estratégico da Sejus para o exercício financeiro de 2026, assegurando que o encerramento formal dos contratos com o ente federal ocorra em conformidade jurídica e contábil com os órgãos de controle externo.
Projetos estruturantes e modernização técnica
A distribuição do crédito adicional de R$ 3,7 milhões contemplará frentes operacionais em diferentes microrregiões do estado, com foco na reintegração social, tecnologia e inteligência interna. Entre as principais ações listadas no planejamento da Sejus, destacam-se:
Ji-Paraná: Implantação e custeio do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares, visando otimizar a fiscalização de penas restritivas de direitos na região central do estado.
Porto Velho: Estruturação logística do Patronato Municipal e do Escritório Social, equipamentos voltados ao suporte psicossocial e assistência a egressos do sistema prisional.
Ariquemes: Fortalecimento estrutural do Centro de Reintegração Social local.
Modernização Tecnológica: Investimentos direcionados à ampliação do sistema de videoconferências para audiências judiciais e visitas virtuais de familiares, além da qualificação das ferramentas de inteligência penitenciária e capacitação técnico-profissional do corpo de policiais penais.
Com a anuência do parlamento rondoniense, o Executivo está juridicamente chancelado a realizar as modificações nas leis orçamentárias anuais para iniciar o empenho e a liquidação dos valores destinados aos fornecedores e prestadores de serviços tecnológicos do sistema prisional.
Redação Diário O Norte
