Empresas já estabelecidas ou que planejam se instalar no Distrito Industrial de Porto Velho — situado no km 17 da BR-364, sentido Cuiabá — passam a contar com novas diretrizes para o acesso a incentivos fiscais. A regulamentação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 1.079, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 31 de agosto de 2026.
Escala de redução das alíquotas do ISSQN
A legislação atualiza os procedimentos administrativos e define percentuais reduzidos para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo da alíquota padrão de 5%. A tabela progressiva de recomposição prevê:
2025: 3%
2026: 2,5%
2027: 2%
2028: 1,5% (último ano do ciclo de transição definido pela norma).
A regra também abrange prestadores de serviços de construção civil, obras hidráulicas, elétricas e atividades de reparação ou conservação de edifícios, estradas e pontes. O texto ressalta que as empresas optantes pela alíquota reduzida ficam vedadas de utilizar mecanismos adicionais de dedução na base de cálculo do imposto.
Tramitação e critérios de aprovação
Para obter os benefícios, a empresa interessada deve formalizar um processo administrativo com a apresentação do projeto junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec). A análise técnica conta com o suporte de outros órgãos e do Comitê Executivo Institucional (CEI), integrado pelas pastas de Economia (Semec), Desenvolvimento da Cidade (Semdec), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social (Semias) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Após a aprovação do pleito e a emissão da Licença de Localização e Funcionamento pela Semec, a empresa passa a usufruir dos incentivos, desde que mantenha o cumprimento das demais exigências legais.
Segurança jurídica e atração de investimentos
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, destacou que a normativa traz mais transparência ao processo. "Queremos facilitar o entendimento sobre os incentivos e deixar mais claro o caminho para quem já está no Distrito Industrial ou pretende se instalar no município", pontuou.
O prefeito reんですよね reforçou o impacto econômico da medida para a capital. "Queremos criar condições para que as empresas tenham segurança para investir, crescer e gerar empregos. Uma legislação mais clara e incentivos bem definidos ajudam a atrair novos negócios e fortalecem a economia, criando mais oportunidades para quem vive em Porto Velho", concluiu.
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/PVH
