O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) determinou a suspensão integral do Processo Seletivo Público nº 02/2026 do Município de Vilhena. O certame visava o preenchimento de 30 vagas, além de cadastro de reserva, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz substituto de segundo grau Ilisir Bueno Rodrigues, integrante da 1ª Câmara Especial do TJRO, no âmbito de um agravo de instrumento apresentado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia.
Irregularidades apontadas no edital
A suspensão foi motivada por diversas cláusulas do edital consideradas restritivas e discriminatórias pelas entidades autoras da ação, com destaque para:
Testagem compulsória: Exigência de exames para HIV, hepatites e sífilis como condição de admissão, custeados pelos próprios candidatos — prática vedada pela legislação trabalhista;
Exigências médicas desproporcionais: Obrigação de apresentação de laudo psiquiátrico com antecedentes pessoais e familiares, além de declaração com firma reconhecida de inexistência de "moléstia preexistente";
Restrições a pessoas com deficiência: Critérios que tornavam a reserva legal de 5% materialmente inalcançável em vagas com menos de cinco oportunidades, somados à exigência de laudo emitido por especialista com Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
Critérios de isenção e cotas: Condicionamento de isenção de taxa para desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, e ausência de previsão de cotas raciais, aplicadas em seleções anteriores do município.
Ao analisar o recurso, após negativa inicial em primeira instância, o relator reconheceu o risco de prejuízos irreversíveis com o andamento do cronograma e determinou a paralisação do certame até nova deliberação judicial.
Manifestação da administração municipal
Procurado para comentar a decisão, o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, lamentou os impactos da suspensão sobre o atendimento à população. "Lamentamos por que temos muitos lugares que precisam dos agentes de saúde. [...] Lugares na zona rural, principalmente. Agora vão ter de esperar ainda mais", declarou.
A medida é provisória e cabe defesa por parte do município e do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), organizador da seleção.
Redação Diário O Norte
Com informações do Extra de Rondônia
