A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários com o município. A medida abrange dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas de serviços.
Condições de parcelamento e descontos
O programa oferece diferentes opções de negociação conforme a forma de pagamento escolhida:
Pagamento à vista ou em até 6 parcelas: desconto de 100% nos encargos previstos;
Parcelamento de 7 a 12 vezes: desconto de 70%;
Parcelamento de 13 a 24 vezes: desconto de 40%;
Parcelamento de 25 a 36 vezes: desconto de 30%.
Adesão e atendimento
O prazo para formalizar a adesão ao REFIS 2026 segue aberto até 30 de dezembro de 2026. Os interessados em regularizar a situação fiscal devem procurar a Divisão de Arrecadação na sede da Prefeitura Municipal ou solicitar atendimento pelo e-mail protocoloarrecadacao.gm@hotmail.com.
Redação Diário O Norte
Com informações da Assessoria
