O Congresso Nacional rejeitou um veto presidencial nesta quinta-feira (4) e impôs novas regras para quem busca tirar a primeira habilitação no Brasil. A principal mudança é a exigência de exame toxicológico para condutores que buscam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).
Com a decisão dos parlamentares, as novas regras serão incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro. A medida vale para todo o País e pode afetar diretamente o custo para os moradores de Rondônia que precisam da CNH para trabalho ou locomoção.
Exame toxicológico mais acessível (mas obrigatório)
O governo havia vetado a exigência do exame toxicológico alegando que ela aumentaria os custos para tirar a CNH, podendo incentivar que mais pessoas dirigissem sem habilitação.
No entanto, o Congresso reverteu essa decisão, tornando o exame obrigatório para a primeira CNH nas categorias A e B. Os parlamentares também aprovaram outra mudança que altera a logística dos exames.
Logística dos Exames Físicos e Toxicológicos
Outro ponto que passa a ser lei permite que as clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial dentro de seu espaço físico.
O governo se opôs a este item, argumentando que ele traria riscos à cadeia de custódia do material, interferindo na confiabilidade dos exames toxicológicos. Além disso, a instalação poderia possibilitar a venda casada de serviços (exames físico e toxicológico) no mesmo estabelecimento.
Assinatura Eletrônica em Contratos de Veículos
Um terceiro item incluído na lei é o que permite o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. Para ter validade, a plataforma de assinatura deve ser homologada pela Senatran ou pelos Detrans.
A justificativa do governo para vetar este trecho era que a medida poderia fragmentar a infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, gerando potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação. Com a derrubada do veto, o mercado de compra e venda de veículos terá a opção da assinatura eletrônica.
Redação Diário O Norte
Com informações da Agência Câmara de Notícias
