A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante a sessão da última quarta-feira (13), dois importantes projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que garantem um expressivo reforço orçamentário para o estado. As matérias autorizam a abertura de créditos suplementares e especiais que, somados, destinam R$ 46,787 milhões para investimentos estratégicos na Polícia Militar de Rondônia (PMRO) e na modernização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). Ambas as propostas contaram com o parecer favorável do deputado estadual Eyder Brasil (PSD).
Os recursos visam otimizar a máquina pública e garantir a continuidade e o aprimoramento de serviços essenciais. Segundo as mensagens enviadas ao Parlamento pelo governador Marcos Rocha (PSD), as medidas têm como foco principal a modernização tecnológica, a melhoria da infraestrutura e o fortalecimento das ações de fiscalização e policiamento ostensivo, alinhando a administração pública às demandas reais da população rondoniense.
Injeção de R$ 30 milhões na Polícia Militar
O primeiro texto aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 1386/26, que viabiliza um crédito adicional suplementar de até R$ 30 milhões em favor da Polícia Militar. O montante é oriundo de superávit financeiro e arrecadação não comprometida do exercício anterior do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), sendo transferido para a segurança pública por meio do mecanismo legal de desvinculação de receitas.
A verba será aplicada diretamente no custeio e na manutenção das atividades operacionais e administrativas da corporação. O plano de aplicação inclui o abastecimento e manutenção preventiva da frota de viaturas, serviços de saúde para a tropa, pagamento de diárias comuns e da Diária Especial do Serviço Operacional (Derso). O recurso também financiará contratos de serviços tecnológicos — como a manutenção do Sistema Guardião —, as ações socioeducativas do programa Aliança pela Vida e a reestruturação do complexo predial do Comando-Geral da PMRO, em Porto Velho.
Modernização e avaliação de políticas públicas no TCE
Já o PL 1398/26 autoriza a abertura de crédito suplementar e especial no valor de R$ 16,787 milhões destinado ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TCE-RO). O projeto cria novos programas e ações voltados ao aprimoramento da governança da Corte de Contas, com forte apelo à transformação digital e à transparência.
O planejamento do TCE-RO prevê o uso do recurso na gestão de ativos e recursos de tecnologia da informação e comunicação, desenvolvimento de softwares customizados, reformas e adaptações em imóveis do órgão, além de ações educacionais e de cooperação técnica. A lei cria especificamente o Programa 1010 (Aprimoramento da gestão de governança institucional) e o Programa 2146 (Avaliação de políticas públicas), este último focado em mensurar a eficiência e o retorno social dos investimentos feitos pelo governo.
Participação da sociedade no acompanhamento legislativo
Após passarem pelo crivo das comissões temáticas e receberem aprovação unânime em plenário, os projetos seguiram para a sanção governamental. A mesa diretora da Casa de Leis relembrou a importância de a sociedade acompanhar de perto a destinação dos recursos estaduais.
As sessões ordinárias da Alero acontecem semanalmente às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h, no Palácio Marechal Rondon. O cidadão pode assistir aos debates de forma presencial ou por meio das transmissões ao vivo da TV Assembleia e do canal oficial no YouTube, além de acessar o teor completo dos projetos aprovados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Redação Diário O Norte
