O avanço das políticas de habitação de interesse social e a garantia de infraestrutura residencial urbana direcionam o fechamento de metas orçamentárias voltadas à população de baixa renda. A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1.395/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 111,1 mil, em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Família e do Desenvolvimento Social (Seas).
A liberação da verba destina-se à contrapartida e ajustes técnicos necessários para a entrega definitiva de moradias vinculadas a programas habitacionais federais.
Contrapartida estadual e residenciais contemplados
De acordo com o memorial descritivo enviado pelo Governo do Estado à mesa diretora da Alero, a dotação suplementar visa readequar o fluxo de caixa e o cronograma financeiro da Seas. O montante será injetado em canteiros de obras que já se encontram em fase final de engenharia civil, solucionando pendências de acabamento, infraestrutura complementar e regularização de contratos sob o guarda-chuva do programa "Minha Casa, Minha Vida", onde o Executivo estadual figura como parceiro financeiro.
A repartição dos recursos atende de forma direta a duas frentes habitacionais no interior:
Vila de Rondônia (Ji-Paraná): O Residencial Morar Melhor II absorverá um aporte de R$ 50 mil para a conclusão das metas físicas remanescentes do projeto.
Jaru: O Residencial Primavera receberá o investimento de R$ 61,1 mil para a consolidação de suas estruturas e arremates de engenharia.
Redução do deficit habitacional e inclusão social
A coordenação da Seas ressaltou que a injeção desses recursos específicos, embora cirúrgica em valores, possui alto impacto social e jurídico, uma vez que destrava a burocracia de medições contratuais e viabiliza a emissão das certidões de habitabilidade (habite-se) pelas respectivas municipalidades. O plano de ação visa acelerar a entrega das chaves às famílias já cadastradas e triadas pelas equipes de assistência social do estado.
Ao darem parecer favorável ao projeto de lei, os parlamentares rondonienses frisaram que o investimento governamental na consolidação dos núcleos habitacionais atua diretamente na redução do deficit de moradias e no ordenamento territorial. A meta do plano plurianual é transformar essas frentes em bairros estruturados com acesso a redes de saneamento básico, iluminação pública e transporte coletivo, mitigando riscos de vulnerabilidade social e elevando o padrão de dignidade das famílias beneficiadas.
Redação Diário O Norte
