A recuperação de ativos fiscais e a desoneração financeira de contribuintes inadimplentes ganharam novos mecanismos institucionais de incentivo na capital. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), emitiu um alerta oficial convocando cidadãos e empresas que possuem débitos em aberto para aderirem ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026. A campanha foca prioritariamente na quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida popularmente como Taxa de Lixo, que lideram o índice de inadimplência no município.
Levantamentos estatísticos da receita municipal revelam um cenário crítico: o volume total de inscrições imobiliárias em atraso na capital supera o número de CNPJs ativos em toda a cidade.
Descontos de até 100% em juros e parcelamento estendido
Para incentivar a conciliação e reinserir os contribuintes na regularidade fiscal, a Semec estruturou uma tabela progressiva de benefícios, válida tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. As condições de renegociação incluem:
Isenção de Encargos: Descontos que atingem até 100% sobre o valor acumulado de juros de mora e multas moratórias para modalidades de pagamento simplificadas;
Parcelamento Facilitado: Opção de parcelamento dos débitos em até 36 vezes consecutivas. O valor mínimo de cada cota mensal deve corresponder a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), fixada atualmente em R$ 108,52;
Débitos Ajuizados: Processos que já se encontram em fase de cobrança judicial também podem ser incluídos no Refis, garantindo um abatimento de 50% nos honorários advocatícios em caso de quitação à vista.
O prefeito Léo Moraes assinalou que o programa atua como um facilitador econômico para evitar o superendividamento das famílias e garantir recursos para o erário. “Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, oferecendo condições especiais para que ele possa quitar seus débitos sem comprometer o orçamento familiar. Ao regularizar sua situação, o contribuinte também ajuda a fortalecer os investimentos da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos”, defendeu o chefe do Executivo.
Restrições legais, execuções judiciais e bloqueio de contas
A permanência na condição de inadimplente após os prazos regulamentares do Refis sujeita o contribuinte a sanções administrativas e judiciais automáticas. O secretário de Receita Municipal da Semec, Ari Carvalho, advertiu sobre o teto rígido de cobrança que passa a ser aplicado. “Com débitos em aberto, o contribuinte fica sujeito à negativação, ao protesto em cartório e à execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de contas. A orientação é aderir ao programa e evitar medidas mais rígidas”, detalhou.
Entre as penalidades imediatas para quem não regularizar a situação constam a inscrição do CPF ou CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC) e a suspensão da Certidão Negativa de Débitos (CND), impedindo a realização de financiamentos bancários, transferências de propriedade imobiliária e contratos públicos. Para as empresas, o impacto é direto na atividade econômica, resultando no impedimento legal de participar de licitações. Em última instância, a Procuradoria Geral do Município (PGM) ingressará com ações de execução fiscal na Fazenda Pública, o que autoriza o Poder Judiciário a decretar o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos devedores.
Os contribuintes interessados em formalizar o termo de adesão e emitir as guias de recolhimento atualizadas devem comparecer presencialmente à sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, no subdistrito central de Porto Velho. O edital completo com a listagem de tributos passíveis de conciliação está disponível no portal eletrônico do Refis 2026.
Redação Diário O Norte
A permanência na condição de inadimplente após os prazos regulamentares do Refis sujeita o contribuinte a sanções administrativas e judiciais automáticas. O secretário de Receita Municipal da Semec, Ari Carvalho, advertiu sobre o teto rígido de cobrança que passa a ser aplicado. “Com débitos em aberto, o contribuinte fica sujeito à negativação, ao protesto em cartório e à execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de contas. A orientação é aderir ao programa e evitar medidas mais rígidas”, detalhou.
Entre as penalidades imediatas para quem não regularizar a situação constam a inscrição do CPF ou CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC) e a suspensão da Certidão Negativa de Débitos (CND), impedindo a realização de financiamentos bancários, transferências de propriedade imobiliária e contratos públicos. Para as empresas, o impacto é direto na atividade econômica, resultando no impedimento legal de participar de licitações. Em última instância, a Procuradoria Geral do Município (PGM) ingressará com ações de execução fiscal na Fazenda Pública, o que autoriza o Poder Judiciário a decretar o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos devedores.
Os contribuintes interessados em formalizar o termo de adesão e emitir as guias de recolhimento atualizadas devem comparecer presencialmente à sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, no subdistrito central de Porto Velho. O edital completo com a listagem de tributos passíveis de conciliação está disponível no portal eletrônico do Refis 2026.
Redação Diário O Norte
Com informações da SECOM/PVH
